Termos e Condições de Uso do e7bet

1 Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma de apostas online e cassino digital operada sob a marca e7bet, acessível pelo domínio https://e7bet.cam ("Plataforma"), bem como todos os serviços, jogos, funcionalidades e conteúdos disponibilizados pela Plataforma.

O e7bet atua no mercado brasileiro de entretenimento digital, oferecendo aos seus usuários serviços de apostas esportivas, caça-níqueis (slots), cassino ao vivo, crash games e demais modalidades de jogos de azar online em conformidade com a legislação brasileira vigente, em especial a Lei 14.790/2023 e demais normas editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

A utilização da Plataforma implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, condições, políticas e avisos aqui descritos. Estes Termos se aplicam a todos os usuários, independentemente da modalidade de acesso (navegador web, aplicativo móvel ou qualquer outro meio tecnológico disponível).

O e7bet reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao usuário pelos canais oficiais da Plataforma. A continuidade de uso após a publicação das alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços do e7bet, o usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro, portadora de CPF válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em nenhuma lista de autoexclusão de apostas e jogos de cassino no Brasil;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de qualquer colaborador do e7bet;
• Possuir plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro e sempre que solicitado.

O cadastro é pessoal e intransferível. Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas pelo mesmo usuário constitui violação grave destes Termos e poderá resultar no bloqueio permanente de todas as contas associadas, com retenção de saldos pendentes até a conclusão de eventual investigação interna.

2.1 Verificação de Identidade (KYC)

O e7bet adota procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e atualizações). O usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento:

• Documento de identidade com foto válido (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias);
• Comprovante de CPF;
• Selfie com documento, quando necessário para confirmação de identidade;
• Documentos complementares que o e7bet julgue necessários para cumprir obrigações regulatórias.

A recusa em fornecer a documentação solicitada poderá resultar na suspensão temporária ou permanente da conta, bem como na retenção de saques até regularização da situação.

3 Conta do Usuário

O usuário é exclusivamente responsável pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Recomenda-se o uso de senha forte, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível.

O e7bet não será responsável por prejuízos decorrentes do acesso não autorizado à conta do usuário causado por negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, o usuário deve comunicar imediatamente nossa equipe de suporte pelos canais oficiais.

3.1 Atualização de Dados

O usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Informações desatualizadas ou incorretas podem impedir o processamento de saques e a prestação adequada dos serviços. O e7bet não se responsabiliza por atrasos ou falhas decorrentes de dados desatualizados fornecidos pelo usuário.

3.2 Inatividade de Conta

Contas sem qualquer atividade (login, depósito, aposta ou saque) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos serão consideradas inativas. O e7bet poderá aplicar uma taxa de manutenção mensal sobre contas inativas, conforme comunicado previamente ao usuário pelo e-mail cadastrado. O saldo remanescente será mantido e devolvido ao usuário mediante solicitação formal.

4 Depósitos

O e7bet aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma. Os métodos atualmente aceitos incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e Transferência Bancária (TED/DOC).

• Valor mínimo de depósito: R$ 30,00 (trinta reais);
• Valor máximo de depósito via Pix: R$ 10.000,00 (dez mil reais) por transação;
• Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária ou carteira digital de titularidade do próprio usuário;
• É vedado o uso de contas de terceiros, cartões pré-pagos anônimos ou qualquer método que impossibilite a identificação do titular;
• O e7bet não aceita depósitos em dinheiro vivo, criptomoedas ou qualquer ativo digital não listado oficialmente na Plataforma;
• Depósitos realizados por métodos não autorizados poderão ser estornados, com possível suspensão da conta.

Os fundos depositados ficam disponíveis na carteira do usuário imediatamente após a confirmação do pagamento. Em casos excepcionais de instabilidade bancária, o prazo de confirmação pode ser estendido, sem que isso constitua responsabilidade do e7bet.

5 Saques

O e7bet processa solicitações de saque em até 24 (vinte e quatro) horas úteis a contar da solicitação, sujeito à conclusão dos procedimentos de verificação de identidade (KYC) e ao cumprimento de eventuais requisitos de apostas relacionados a bônus.

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Valor máximo de saque diário: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), salvo limites especiais negociados individualmente;
• Os saques são processados exclusivamente para a mesma conta ou método utilizado no depósito, a fim de prevenir lavagem de dinheiro;
• O usuário deve ter sua identidade verificada (KYC completo) antes de realizar o primeiro saque;
• Solicitações de saque podem ser revisadas manualmente em casos de valores elevados ou de atividade incomum na conta.

5.1 Recusa de Saque

O e7bet reserva-se o direito de recusar ou suspender temporariamente solicitações de saque nos seguintes casos: suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro, não cumprimento dos requisitos de apostas de bônus, dados de identidade inconsistentes ou pendência de documentação solicitada.

6 Bônus e Promoções

O e7bet poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, cashback, giros grátis (free spins) e outros benefícios promocionais aos seus usuários. A participação em qualquer promoção está condicionada ao cumprimento dos termos específicos de cada oferta, publicados na página de promoções da Plataforma.

• Cada usuário tem direito ao bônus de boas-vindas uma única vez, no primeiro depósito após o cadastro;
• Bônus não são sacáveis diretamente — somente os ganhos resultantes do cumprimento do requisito de apostas (rollover) são elegíveis para saque;
• O requisito de apostas padrão é de 20x (vinte vezes) o valor do bônus, salvo indicação diferente na promoção específica;
• Bônus obtidos mediante cadastros duplicados, informações falsas ou abuso de promoções serão cancelados sem aviso prévio;
• O e7bet reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio;
• Apostas com odds inferiores a 1,50 (um e cinquenta) poderão não ser contabilizadas para fins de cumprimento do requisito de apostas, conforme especificado em cada promoção.

7 Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas realizadas na Plataforma são definitivas após confirmação. O e7bet não se responsabiliza por apostas realizadas por engano ou por erros de interpretação das odds ou regras de cada modalidade pelo usuário.

7.1 Apostas Esportivas

As odds apresentadas nas apostas esportivas refletem as condições de mercado no momento da realização da aposta. O e7bet reserva-se o direito de corrigir odds claramente incorretas (erros tipográficos ou de sistema) e de anular apostas realizadas com base em cotações manifestamente equivocadas, devolvendo o valor apostado ao usuário.

• Apostas ao vivo (in-play) são definitivas após confirmação pelo sistema, salvo falha técnica comprovada;
• Eventos cancelados ou suspensos definitivamente terão as apostas anuladas e os valores devolvidos;
• Em caso de resultado ambíguo ou disputado, o e7bet seguirá os resultados oficiais divulgados pelos organismos competentes (CBF, CONMEBOL, FIFA, etc.).

7.2 Slots e Jogos de Cassino

Todos os jogos de slots, cassino ao vivo e jogos de mesa disponíveis no e7bet são fornecidos por provedores certificados internacionalmente (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, entre outros). Os resultados são gerados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes, garantindo a imparcialidade dos resultados.

O e7bet não é responsável por falhas técnicas ocorridas nos servidores dos provedores de jogos. Em caso de interrupção de uma rodada por falha técnica comprovada, a aposta correspondente será anulada e o valor apostado, devolvido.

8 Jogo Responsável

O e7bet está comprometido com a promoção de práticas de jogo saudáveis e responsáveis. A Plataforma oferece as seguintes ferramentas de controle ao usuário:

• Limite de depósito: diário, semanal ou mensal, configurável pelo próprio usuário no painel de conta;
• Limite de perda: definição de valor máximo de perda por período;
• Limite de tempo de sessão: alertas automáticos quando o tempo de jogo atingir o limite estabelecido;
• Autoexclusão temporária: pausas de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou períodos customizados;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reversão.

Usuários que identificarem sinais de dependência ao jogo são encorajados a buscar apoio profissional. O e7bet recomenda o contato com o serviço Jogadores Anônimos Brasil e outras entidades de suporte ao jogador compulsivo. Para acionar as ferramentas de jogo responsável ou solicitar autoexclusão, acesse a seção Jogo Responsável ou entre em contato com nosso suporte.

9 Fraude e Uso Indevido

O e7bet adota sistemas automatizados e revisão manual para detectar e prevenir atividades fraudulentas, abuso de bônus, lavagem de dinheiro, manipulação de resultados e qualquer outra conduta que viole estes Termos ou a legislação brasileira.

Constituem infrações graves, sujeitas a suspensão ou encerramento imediato da conta e possível comunicação às autoridades competentes:

• Uso de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na Plataforma;
• Criação de múltiplas contas para abuso de promoções (bonus abuse);
• Uso de informações de identidade falsas ou de terceiros;
• Realização de apostas coordenadas com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado (arbitragem abusiva);
• Qualquer tentativa de hackear, interferir ou danificar a infraestrutura técnica da Plataforma;
• Compartilhamento de conta com terceiros ou transferência de saldo entre contas distintas.

10 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma e7bet — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos, interfaces gráficas, software, código-fonte e demais elementos — é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É expressamente vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, exibir publicamente, transmitir ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do e7bet. O descumprimento desta cláusula poderá ensejar medidas judiciais cabíveis.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o e7bet não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conectividade de responsabilidade do provedor de internet do usuário;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• Conteúdo de terceiros acessado por meio de links ou integrações eventualmente presentes na Plataforma.

O e7bet emprega os melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta de 100% do tempo. Manutenções programadas serão comunicadas previamente sempre que possível.

12 Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos usuários pelo e7bet é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais que fundamentam o tratamento incluem o cumprimento de obrigação legal, a execução contratual e o legítimo interesse do operador.

O usuário, na qualidade de titular dos dados, possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados pelo e7bet;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Para exercer seus direitos ou obter informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade completa ou entre em contato com nosso encarregado de dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

13 Suspensão e Encerramento de Conta

O e7bet poderá suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer usuário que viole estes Termos, mediante notificação por e-mail ao endereço cadastrado, salvo em casos de fraude grave, nos quais a suspensão poderá ser imediata e sem aviso prévio.

O usuário também poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte oficiais. Em caso de encerramento voluntário, o saldo disponível em conta será devolvido ao usuário após a conclusão dos procedimentos de verificação aplicáveis, deduzidas eventuais pendências financeiras.

14 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a legislação específica aplicável ao setor de apostas e jogos de azar online, incluindo a Lei 14.790/2023 e as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

15 Alterações nestes Termos

O e7bet poderá revisar e atualizar estes Termos periodicamente, para refletir mudanças em nossos serviços, exigências regulatórias ou práticas operacionais. Sempre que houver alterações materiais, o usuário será notificado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

A versão mais atual dos Termos estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo do documento. Recomendamos que o usuário revise periodicamente este documento para se manter informado sobre eventuais mudanças.

16 Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe pelos seguintes canais oficiais:

• E-mail: [email protected] (exibido como texto simples — sem link clicável)
• WhatsApp: +55 11 9 8765-4321 (exibido como texto simples — sem link clicável)
• Telegram: @e7bet_suporte
• Chat ao vivo: disponível 24h/7 diretamente na Plataforma
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana (Horário de Brasília — BRT, UTC-3)